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Armando o M Guidio

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Comentários

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Armando o M Guidio
Comentário · há 7 anos

[Modelo] Contraminuta de Agravo de Instrumento

Leidyane Gomes · há 9 anos
Muito bom. É uma peça resumida e objetiva. Sem "perfumaria". Peça que os magistrados gostam. Direto ao ponto.
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Presidência da Republica
Legislação · há 27 anos

LEI Nº 9.873, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1999

Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, e dá outras providências....
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